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Rômulo de Andrade Moreira
Artigo ·
há 11 anos
A nova súmula do STJ e a Lei Maria da Penha: a transação penal e o sursis processual
O novo enunciado da súmula do superior tribunal de justiça - a lei maria da penha , a transação penal e a suspensão condicional do processo Acaba de ser publicado um novo Enunciado da súmula do...
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Espaço Vital
Notícia ·
há 17 anos
Lei Maria da Penha é aplicada para proteger homem que vem sendo agredido por ex-esposa
O juiz Rafael Fleck Arnt, da comarca de Dionísio Cerqueira (SC) decidiu aplicar, por analogia, algumas medidas protetivas contidas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340 /06) em favor do cidadão V.M....
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